STJAgInt no REsp 2.285.082
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Monitória fundada em cheque prescrito
- Causa debendi
- Menção desnecessária
- Ônus probatório do emitente
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. MENÇÃO DESNECESSÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMITENTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. O cheque prescrito sustenta a ação monitória, dispensada a menção à causa debendi, incumbindo ao emitente comprovar a ilicitude da relação subjacente.
3. A gratuidade de justiça suspende a exigibilidade dos honorários, sem impedir majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
4. Não há excesso de execução quando os cálculos observam o valor nominal do cheque com correção monetária e juros definidos na decisão de origem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.