Estupro de vulnerável: intempestividade do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. PONTO FACULTATIVO E FERIADO NO CURSO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso especial, dirigido contra acórdão que manteve a condenação do agravante a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estupro de vulnerável com a causa de aumento do art. 226, II, do CP, foi interposto em 15/4/2026, depois do termo final de 14/4/2026.

2. O agravante sustenta que o prazo terminaria em 17/4/2026, porque não houve expediente em 2/4/2026, ponto facultativo, nem em 3/4/2026, Sexta-feira Santa, e junta decreto de ponto facultativo. O Ministério Público estadual suscita a falta de impugnação específica da decisão agravada.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; e (ii) saber se o ponto facultativo e o feriado ocorridos no curso do prazo do recurso especial em matéria criminal suspendem a sua contagem.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental ataca diretamente a intempestividade do recurso especial, único fundamento da decisão agravada, com a contagem de prazo que reputa correta, o que basta para o seu conhecimento.

5. Em matéria criminal, o prazo do recurso especial é de 15 dias corridos, contínuo e não interrompido por feriado, prorrogando-se apenas quando o termo final recai em dia sem expediente (arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC c/c o art. 798 do CPP).

6. Considerado publicado o acórdão em 30/3/2026, já levada em conta a indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem em 27/3/2026, o prazo correu de 31/3/2026 a 14/4/2026, dia útil. Os dias 2 e 3/4/2026 estão no curso do prazo e não o alteram, de modo que é intempestivo o recurso especial protocolado em 15/4/2026.

7. O decreto juntado com o agravo regimental é irrelevante, porque a ausência de expediente no curso do prazo não o suspende e porque o ato estabelece ponto facultativo na Administração Pública do Distrito Federal, e não no Tribunal de origem.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.