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Jurisprudências

TSTAg-RR 1001346-05.2015.5.02.0311

Contribuições previdenciárias: juros e correção monetária

Ementa

AGRAVO DA UNIÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5.867 E 6.021. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela União , determinando que as contribuições previdenciárias sejam calculadas com observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 . Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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