Prova telemática e cadeia de custódia digital: negativa de prestação jurisdicional afastada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA TELEMÁTICA E CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a negativa de prestação jurisdicional, aplicando a Súmula n. 7/STJ às teses de nulidade da prova telemática e de absolvição e reconhecendo a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. Fato relevante. A defesa sustenta a idoneidade de condenação apoiada em relatório que descreve dados telemáticos cujo material-fonte não integraria o processo, aponta violação à cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) e requer, alternativamente, a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou a anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem consignou a existência e a juntada dos laudos produzidos a partir da quebra de sigilo de dados telemáticos em autos relacionados, com compartilhamento judicialmente autorizado, além de decisão fundamentada que deferiu a quebra de sigilo. A sentença indicou o Laudo Pericial que instrui o inquérito vinculado à ação penal. O acórdão destacou elementos autônomos de autoria, para além da prova telemática. Nos embargos de declaração, a Corte local afastou a preliminar por se tratar de reiteração de matéria já decidida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da tese sobre a idoneidade da condenação fundada em relatórios telemáticos cujo material-fonte não integraria os autos; (ii) saber se é possível, na via especial, reconhecer a nulidade da prova telemática por violação à cadeia de custódia sem reexame do conjunto fático-probatório; (iii) saber se a pretensão absolutória pode ser acolhida com base em revaloração do acervo probatório; e (iv) saber se a referência a sentença sem trânsito em julgado, que teria convalidado a prova, acarreta nulidade do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada examinou as teses recursais e enfrentou a questão posta, ao afirmar que a solução depende de premissa fática não demonstrada. O inconformismo com o resultado não configura vício de fundamentação quando as teses foram expressamente analisadas, inexistindo violação ao art. 619 do CPP. 6. O Tribunal de origem reconheceu a existência e a juntada do material técnico em autos relacionados, com compartilhamento judicialmente autorizado e quebra de sigilo deferida por decisão fundamentada. Afastar tais premissas demanda reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. A confiabilidade da prova digital não se presume, porém incumbe à defesa individualizar inconsistências, lacunas ou divergências objetivas. Alegações genéricas sobre possível comprometimento da cadeia de custódia não bastam para a nulidade. 8. A inobservância de procedimentos da cadeia de custódia não gera nulidade automática, impondo aferição da integridade, da auditabilidade e do efetivo prejuízo à defesa. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre a regularidade do material digital exige reexame probatório. 9. A pretensão absolutória também esbarra na vedação ao reexame fático-probatório, pois o acórdão recorrido lastreou a autoria em múltiplos elementos independentes, além da prova telemática, cuja credibilidade e peso não podem ser reavaliados na via especial. 10. A tese relativa à convalidação da prova por sentença sem trânsito em julgado não altera o resultado, porque o acórdão apoiou-se em fundamentos autônomos de validade. Identificar se a referência a outro julgado foi razão decisória autônoma ou mero reforço argumentativo também demandaria exame de premissas fático-processuais, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 11. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local enfrentou a preliminar na apelação e, nos embargos de declaração, consignou tratar-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida de modo suficiente.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F; CPP, art. 619; CPP, art. 386, VII

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.257.547/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 13.08.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.197.496/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 25.05.2026; STJ, AgRg no HC 1.090.424/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 19.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.090.663/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.076.134/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.047.799/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 18.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.190.824/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 13.08.2026.