TSTAg-AIRR 0010048-73.2024.5.03.0129
Responsabilidade subsidiária: transporte de cargas
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Transporte de cargas
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Prejudicado o exame da transcendência
- Benefício de ordem
- Multas dos arts. 467 e 477 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme se depreende, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que o trecho transcrito apenas se refere ao alcance da condenação, não trata diretamente da responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, sobretudo da parte em que se refere ao transporte de cargas. Agravo conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator