TSTRRAg 1420-44.2019.5.17.0012
Acidente de trabalho: baixa/perda de visão de um dos olhos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Acidente de trabalho
- Baixa/perda de visão de um dos olhos
- Incapacidade parcial, multiprofissional e permanente
- Indenização por danos materiais
- Valor arbitrado
- Pensão mensal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. BAIXA/PERDA DE VISÃO DE UM DOS OLHOS. INCAPACIDADE PARCIAL, MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 2. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA/BAIXA VISÃO DE UM DOS OLHOS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL, MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. SOLDADOR DE CHAPARIA. BAIXA/PERDA DE VISÃO DE UM DOS OLHOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONSTATADA. TEORIA DA ATIVIDADE DO RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos de instrumentos interpostos por ambas as partes e NÃO CONHECER do recurso de revista interposto pela parte ré.