Fase de execução: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA SOB RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA E DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA NA SENTENÇA COLETIVA. A questão alusiva à fonte de custeio e reserva matemática, garantidoras do pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria deferida na sentença coletiva, foi nela decidida e transitou em julgado, com determinação de que tais parcelas sejam custeadas exclusivamente pelas reclamadas. Disso resulta a impossibilidade de reabertura da discussão em sede de execução de sentença, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Cabe destacar que a interposição reiterada de recursos com pretensão claramente já sepultada pela coisa julgada denota intento meramente protelatório, suficiente a atrair a incidência da multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC. Agravo não provido.