Servidor público: impugnação ao cumprimento de sentença

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO EMBARGADA SUBMETIDA A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

2. A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o conhecimento da tese deduzida, ante a incidência da Súmula 284/STF.

3. Quanto à preclusão, destaca-se que, embora opostos embargos declaratórios na origem, inexistiu pronunciamento do Tribunal originário sobre o tema, estando ausente o prequestionamento indispensável ao conhecimento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Em relação ao prequestionamento ficto, esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

5. Esta Corte Superior possui entendimento de que, considerando o disposto no art. 1º da Lei 9.494/1997, é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, quando embargada, conforme se deu no caso em análise.

6. Agravo interno desprovido.