TSTAg-AIRR 0000331-65.2023.5.17.0005
Valor da indenização por danos morais: julgamento extra petita
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Valor da indenização por danos morais
- Julgamento extra petita
- Doença ocupacional
- Nexo causal
- Descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e III da CLT
- Trecho insuficiente
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, i E iii DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator