Jurisprudências
STFRE 1.560.112 AgR
Tratamento de neoplasia pulmonar: fornecimento de medicamento de alto custo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Tratamento de neoplasia pulmonar
- Fornecimento de medicamento de alto custo
- Osimertinibe
- Eficácia e adequação do medicamento comprovadas
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA PULMONAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OSIMERTINIBE. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.