STJAgInt no AREsp 3.025.710
Plano de saúde: tutela de urgência deferida para custeio de tratamento de saúde
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Tutela de urgência deferida para custeio de tratamento de saúde
- Equoterapia
- Acórdão recorrido que mantém decisão liminar
- Natureza precária
- Requisitos do art. 300 do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não é cabível contra acórdão que mantém ou reforma decisão liminar ou antecipatória de tutela, haja vista a natureza precária de tal provimento, que não encerra um juízo definitivo de mérito sobre a controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF.
2. A alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.