TSTAg-AIRR 1243-49.2011.5.01.0063
Execução: interposição contra decisão colegiada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Interposição contra decisão colegiada
- Não cabimento
- Salário / Diferença Salarial
- Adicional
- Professores
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do art. 265 do RITST, o agravo só é cabível no âmbito desta Corte contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, nas circunstâncias ali definidas, não se prestando para suscitar a revisão de decisão colegiada. Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Adicional; Professores; Coisa Julgada; Descontos Previdenciários