Jurisprudências
STFARE 1.478.456 AgR
Utilização de recursos da pasta de educação em projetos de saúde e assistência social
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Médico e da Saúde
- Fundamentação deficiente
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA PASTA DE EDUCAÇÃO EM PROJETOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 284 DO STF.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.