STFARE 1.508.181 AgR
Issqn: exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Tributário
- Issqn
- Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 190. ACORDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional.
2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.