STJAgRg no AREsp 3.017.211
Estupro de vulnerável: óbices aplicados pela corte de origem
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Óbices aplicados pela corte de origem
- Não refutação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ, DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA E PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. ÓBICES APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO REFUTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recorrente, no agravo em recurso especial, não refutou a Súmula n. 7 do STJ, a divergência não comprovada e a impossibilidade de alegação de dissídio com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, óbices aplicados pela Corte de origem, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.