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Jurisprudências

TSTAIRR 11866-32.2016.5.03.0035

Repouso semanal remunerado: horas extras

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Diferenças de verbas rescisórias
  • Ressarcimento de valores despendidos com lanche
  • Índice aplicável à correção monetária

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM GASOLINA, UTILIZAÇÃO E ALUGUEL DE VEÍCULO. 5. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. 6. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM LANCHE. 7. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, na medida em que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Restituição / Indenização de Despesa; Juros; Correção Monetária; Comissionista; Trabalho Externo; Transcendência; Multa Convencional; Adicional de Horas Extras

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