Dissolução de sociedade comum e apuração de haveres

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMUM E APURAÇÃO DE HAVERES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e dos arts. 141 e 492 do CPC.

2. A controvérsia envolve ação ordinária de dissolução de sociedade comum e apuração de haveres, cumulada com perdas e danos.

3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a sociedade e sua dissolução, condenou ao pagamento de danos materiais em quantia certa com correção e juros, e fixou lucros cessantes a apurar.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à congruência entre causa de pedir, pedidos e condenação em pecúnia, com violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se o acórdão recorrido e a sentença incorreram em julgamento extra petita, com violação dos arts. 141 e 492 do CPC; e (iii) saber se o critério de relevância do art. 105, § 2º, da CF (EC n. 125/2022) constitui premissa de admissibilidade no caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese de extrapolação dos limites da lide demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à delimitação consensual do acervo, preclusão e valoração técnica do laudo pericial.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inexistência de julgamento extra petita quando o provimento decorre como consequência lógica do pedido, interpretado de forma sistemática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório fixado pela instância ordinária. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante desta Corte sobre a interpretação sistemática dos pedidos e a consequência lógica do provimento jurisdicional".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 492 e 1.022; CF, art. 105, § 2º, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.660.079/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021.