TSTAg-AIRR 11112-84.2015.5.15.0102
Ilegitimidade passiva ad causam: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Ilegitimidade passiva ad causam
- Responsabilidade subsidiária
- Acidente de Trabalho
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Valor Arbitrado
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos da decisão unipessoal, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Valor Arbitrado; Condições da Ação; Conflito de Competência