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Jurisprudências

TSTRR 0100716-67.2023.5.01.0069

Rito sumaríssimo: comlurb

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Direito Concorrencial
  • Rito sumaríssimo
  • Comlurb
  • Equiparação à fazenda pública
  • Isenção legal do depósito recursal e das custas
  • Sociedade de economia mista
  • Prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial

Ementa

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMLURB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. FINALIDADE PRECÍPUA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE COLETIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante as razões apresentadas pela agravante, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. COMLURB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. FINALIDADE PRECÍPUA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE COLETIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Aparente violação do artigo 100, caput, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. COMLURB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. FINALIDADE PRECÍPUA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE COLETIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que, por se tratar de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não faria jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa de preparo recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que “sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. 3. Por ocasião do julgamento da ADPF nº 387/PI, o Pretório Excelso definiu que “é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço próprio do Estado e de natureza não concorrencial”. 4. Na ADPF nº 437/CE, a Suprema Corte decidiu que “somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas”. 5. No caso, está-se diante de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço público essencial – limpeza urbana –, em regime não concorrencial e sem finalidade precipuamente lucrativa. Além disso, possui atribuição legal para o exercício do poder de polícia administrativa, com a realização de autuações e a imposição de penalidades, atividades típicas de Estado. 6. Assim, devem lhe ser estendidos os benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, de isenção legal do depósito recursal e do pagamento de custas. 7. Configurada a violação do artigo 100, caput, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a exigência do recolhimento do preparo e a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga no seu julgamento, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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