Incompetência da justiça do trabalho: limitação da condenação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A decisão monocrática merece ser mantida. Nas razões do recurso de revista, a reclamada não atendeu ao pressuposto de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.