Liberação de veículo apreendido: inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial aos fundamentos de que a controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e de que o mandado de segurança, na hipótese, seria inadequado ante a ausência de prova pré-constituída.

2. A Corte a quoao decidir sobre a controvérsia recursal referente ao cabimento do mandado de segurança preventivo com o objetivo de liberar os veículos apreendidos, concluiu que "a comprovação dos fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante exige dilação probatória, pelo que incabível a via estrita do mandado de segurança. Registre-se, desde logo, que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi ilidida pelo conjunto probatório dos autos".

3. Considerando a motivação do acórdão recorrido, o argumento utilizado pela parte recorrente - de que a impetração foi devidamente instruída com prova pré-constituída, incluindo o termo de apreensão do veículo, notas fiscais e outros documentos que demonstram a desproporcionalidade da medida administrativa adotada pela Receita Federal - somente poderia ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").

4. Agravo interno desprovido.