TSTAg-AIRR 0011543-80.2024.5.18.0018
Alteração da base de cálculo do quinquênio: princípio da legalidade
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Alteração da base de cálculo do quinquênio
- Princípio da legalidade
- Determinação pelo tribunal de contas do município
- Ausência de afronta à irredutibilidade salarial
- Julgados
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que, diante da determinação do Tribunal de Constas do Município, a redução da base de cálculo do quinquênio, pago pelo ente público, não configura afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator