Liquidação de sentença: coisa julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou, de modo fundamentado, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022). As alegações genéricas em embargos de declaração atraem a incidência da Súmula 284/STF.

2. A liquidação deve observar estritamente os limites do título judicial, sendo vedada sua ampliação ou modificação (CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 509, § 4º). O acórdão estadual limitou a apuração às três parcelas abrangidas pela tutela antecipada e determinou a complementação do laudo pericial. Alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

3. Incumbe à parte demonstrar, de forma específica e fundamentada, que as teses prescindem de reexame de fatos e provas, ônus não observado no caso, permanecendo soberanas as instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório.

4. Afastada a alegada violação a dispositivo de lei federal, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e pressupõe a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do agravo interno, circunstâncias não evidenciadas, motivo pelo qual se afasta sua aplicação.

6. Agravo interno desprovido, com afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.