TSTAg-AIRR 2809-09.2013.5.02.0201
Execução: nulidade da decisão agravada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Execução
- Nulidade da decisão agravada
- Utilização da técnica de fundamentação per relationem
- Validade
- Cálculos de liquidação
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA (BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, tratando-se de entendimento também já consolidado pelo STF, que admite a validade da motivação per relationem . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 13.467/17. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Férias; Salário por Equiparação / Isonomia; Licitações; Honorários Advocatícios; Abrangência da Condenação