Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fatos e fundamentos jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca da pronúncia da prescrição total da pretensão, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido revela-se irrepreensível, porquanto o termo inicial do lapso prescricional conta-se da data da adesão válida e espontânea do reclamante ao PCS da CPTM, em 7/4/1997, ocasião em que houve alteração das condições relativas ao exercício do direito assegurado na cláusula 4.49.1.1 do CCT de 1995/1996 –objeto da pretensão – de modo que é patente a prescrição da pretensão, ante o ajuizamento desta ação somente em 2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido.