Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-ED-Ag-AIRR 133900-78.2003.5.02.0039
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Vício
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Recuperação Judicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Recuperação Judicial