Afetação do tema 1.283/STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AFETAÇÃO DO TEMA 1.283/STJ.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

3. A Primeira Seção do STJ, na sessão eletrônica iniciada em 11/09/2024 e finalizada em 17/09/2024, afetou o Tema 1.283, que contém a seguinte controvérsia: "necessidade de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); e a respeito da possibilidade de o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional poder-se beneficiar da alíquota zero para o cálculo da contribuição ao PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ ".

4. Desse modo, evidencia-se a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem a fim de que, após o julgamento do Tema n. 1.283/STJ, seja feito o exame do juízo de adequação pelo Órgão julgador a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.