Servidão administrativa: fixação do valor definitivo da indenização postergada para a fase de liquidação de sentença

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. Na moldura fática delineada, infirmar o entendimento assentado no acórdão recorrido a respeito da necessidade de perícia complementar, a ser realizada em futura fase de liquidação de sentença, passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em recurso especial consoante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.