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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0112600-27.2012.5.17.0007

Execução: responsabilização de suposto sócio oculto encontrado no BACEN ccs

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Responsabilização de suposto sócio oculto encontrado no BACEN ccs
  • Alegação de confusão patrimonial não comprovada
  • Fraude à Execução

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SUPOSTO SÓCIO OCULTO ENCONTRADO NO BACEN CCS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE SÓCIO OCULTO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 16 de outubro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Indexação

Fraude à Execução

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