TSTRR 0011318-60.2025.5.03.0077
Competência territorial: motorista carreteiro
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Competência territorial
- Motorista carreteiro
- Aplicação
- Reconhecimento i
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. ART. 651, §3º, DA CLT. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. É entendimento deste Tribunal Superior a faculdade do empregado em optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (art. 651, §3º, da CLT). II. No caso em tela, a Corte Regional entendeu pela incompetência da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-M, por entender inaplicável o §3º do artigo 651 da CLT. III. A decisão do Tribunal Regional diverge do entendimento deste Tribunal Superior. Divergência jurisprudencial reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, reconhecer a transcendência política e conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial com os autos do processo RO-0000516-09.2010.5.06.0412 do TRT da 6ª Região, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência territorial da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG para o processamento e julgamento da ação e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator