TSTAg-AIRR 0001028-74.2023.5.17.0009
Procedimento sumaríssimo: multa por litigância de má-fé
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Multa por litigância de má-fé
- Ausência de trecho
- Descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
- Multa por interposição de embargos protelátorios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELÁTORIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator