Execução fiscal: ausência de embargos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (BENEFÍCIO DA METADE), PARA PRONTO PAGAMENTO OU NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame : 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o caso atrai a aplicação do CPC/1973, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; 1.2. O acórdão impugnado fixou honorários advocatícios de 5%, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau assentou o benefício de pagamento pela metade, se houvesse pronto pagamento ou a não interposição de embargos, e estes não foram manejados; 1.3. O Estado do Rio Grande do Sul, diante dessa fixação, à época, não recorreu; 1.4. O Tribunal afirmou a preclusão.

II. Questão em discussão : 2.1. Saber se a fixação de honorários advocatícios em 5% deve ser mantida, considerada a preclusão, ou se deve ser majorada para 10%.

III. Razões de decidir : 3.1. A ausência de impugnação em prazo pelo Estado do Rio Grande do Sul, quanto à aplicação alternativa de pronto pagamento ou não interposição de embargos, para a obtenção do benefício de pagamento de honorários pela metade, resultou na preclusão, consolidando o pagamento de tal verba no percentual de 5%.

IV. Dispositivo: 4.1. Agravo desprovido.