TSTRR 0010537-02.2023.5.15.0133
Coisa julgada: adicional de periculosidade
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Coisa julgada
- Adicional de periculosidade
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No presente caso, a parte não cumpre o disposto no art. 896, §1º-A I e III, da CLT, visto que toda a sua argumentação é baseada na alegação de que a causa de pedir e pedidos da presente reclamação, são totalmente distintas da Reclamatória n.º0011254-86.2014.5.15.0017 anteriormente ajuizada, no entanto, não há no trecho transcrito qualquer tese acerca dessas alegações, o que demonstra a ausência de cotejo analítico entre o decidido e a tese a que pretende debater. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator