Honorários advocatícios: inovação recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, “o executado incorre em inovação recursal na tese de fracionamento de honorários, porquanto sua manifestação de ID. 35bde8b, recebida como embargos à execução, versou apenas sobre a ilegitimidade da parte exequente para a cobrança de honorários sucumbenciais em favor de terceiro”. Nesse contexto, constatada a inovação recursal, não se vislumbra ofensa ao artigo 100, § 8º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT. Contudo, verifica-se que a executada, em seu recurso de revista, sequer traz indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.