Rescisão indireta: aposentadoria por invalidez

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO (DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT). Ao examinar as razões do recurso de revista, verifica-se que o reclamante não transcreveu adequadamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Os trechos transcritos pela parte nas razões do apelo não apontam com precisão os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram a Corte local a manter a improcedência do pleito de reconhecimento da rescisão indireta, inviabilizando o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.