Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão denegatória do recurso de revista fundada em precedente vinculante do TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL REGIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 224/2024. Verificado que a decisão denegatória do Recurso de Revista está fundamentada em precedente vinculante desta Corte Superior, a medida processual cabível é o Agravo Interno a ser manejado perante o Tribunal Regional, com fundamento na Resolução n.º 224/2024, que alterou a Instrução Normativa n.º 40/2016. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo Interno conhecido e não provido.