Aplicação da lei nº 13.647/2017: logo, a decisão agravada não merece reparos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.647/2017. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados se mostram inválidos ao confronto de teses, seja porque não trazem a fonte de publicação, nos termos determinados pelo art. 896, § 8º, da CLT e pela Súmula nº 337 do TST, seja porque provenientes de Turma desta Corte Superior, órgão não elencado no rol do art. 896 da CLT. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.