Dialeticidade: indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIALETICIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. Verifica-se que o recurso de revista não cumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte realizou transcrição insuficiente dos fundamentos do acórdão regional quanto à indenização por danos morais e deixou de transcrever qualquer trecho quanto à redução do quantum indenizatório, inviabilizando a demonstração do prequestionamento das matérias trazidas ao debate. Agravo conhecido e não provido.