Responsabilidade Solidária / Subsidiária: complementação de Aposentadoria / Pensão

AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA (ELETROCEEE) –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –CRITÉRIOS DE CÁLCULO –INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO - PARÂMETROS FIXADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –COISA JULGADA –ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.