Complemento de auxílio-doença: previsão em norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo quando não demonstrada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao interpretar a cláusula normativa aplicável, concluiu que a enfermidade que acomete o reclamante enquadra-se como doença osteoarticular degenerativa, fazendo jus ao pagamento do complemento do auxílio-doença pelo prazo de até 12 meses, nos exatos termos da previsão normativa. Nesse contexto, a pretensão recursal limita-se a infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, sem demonstrar violação direta e literal dos dispositivos invocados. Agravo conhecido e desprovido.