Furto qualificado tentado: manutenção da prisão após o cumprimento da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TEMA 931/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por tentativa de furto qualificado. A defesa alega extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para pagamento da multa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coação ilegal pela manutenção da prisão após o cumprimento da pena e a possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica do paciente.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.

4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que permite o trancamento do processo em caso de extinção da punibilidade.

5. A jurisprudência do STJ, no tema 931, estabelece que a hipossuficiência econômica do condenado impede que o inadimplemento da multa obste a extinção da punibilidade.

6. Agravo regimental interposto pelo MPRJ desprovido.