Concurso público: aprovação para cadastro reserva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Não há falar em omissão no acórdão embargado, tendo sido explicitados por esta Segunda Turma, de forma lógica e coesa, os fundamentos pelos quais, considerando o Tema de Repercussão Geral 784 do Supremo Tribunal Federal e o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido demonstrando a necessidade de preenchimento da vaga para cargo de engenheiro em segurança do trabalho, concluiu manter o acórdão recorrido quanto à convolação da mera expectativa de direito do reclamante em direito subjetivo à nomeação. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-a da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos .