Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000273-64.2022.5.02.0242
Estabilidade pré-aposentadoria: requisitos de norma coletiva não preenchidos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Estabilidade pré-aposentadoria
- Requisitos de norma coletiva não preenchidos
- Tempo de serviço e comunicação formal
- Projeção do aviso-prévio
- Apelo mal aparelhado
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS DE NORMA COLETIVA NÃO PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E COMUNICAÇÃO FORMAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. APELO MAL APARELHADO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. SÚMULA 337, I, "A", DO TST. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Outras Hipóteses de Estabilidade