TSTRR-AIRR 1001351-59.2022.5.02.0221
Fase de execução: sindicato
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- Sindicato
- Legitimidade ativa
- Substituição processual
- Liquidação coletiva de sentença genérica
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para proceder à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento por possível violação do art. 8º, III, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista, na forma regimental; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 8°, III, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o arquivamento do feito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam examinadas as pretensões do sindicato autor, como se entender de direito.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução