Improbidade: serviços e obras de infraestrutura urbana

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. REPASSES FEDERAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação dos réus por irregularidades na execução de serviços de infraestrutura do Município de Itapaci - GO.

II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para fixar o valor a ser ressarcido à União, não contratar com o Poder Público ou receber benefícios por cinco anos, pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão embargado, uma vez que o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade, o que afasta a alegação de omissão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.