STJAREsp 3.120.664
Móveis planejados: vício de qualidade e atraso na entrega
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Móveis planejados
- Vício de qualidade e atraso na entrega
- Revisão
- Retorno ao status quo ante
- Interesse recursal
- Ausência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DE QUALIDADE E ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que houve a entrega de produto de má qualidade e atraso na entrega e resolução do problema sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Encontrando-se a pretensão da parte recorrente já amparada no aresto recorrido, fica caracterizada a ausência de interesse recursal.
3. O recurso especial não é admitido para a modificação do acórdão recorrido quanto à comprovação dos danos morais por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.