TSTAg-AIRR 0100380-19.2020.5.01.0053
Vínculo empregatício: horas extras
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Vínculo empregatício
- Horas extras
- Adicional noturno
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
- Ausência de demonstração analítica
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A mera indicação de dispositivos legais e constitucionais, súmula ou orientação jurisprudencial, desacompanhada da demonstração analítica de sua violação ou contrariedade em cotejo com os fundamentos do acórdão regional, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator