Responsabilidade civil extracontratual: matéria jornalística

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). CONSECUTÁRIOS LEGAIS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. REMOÇÃO DA MATÉRIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDAS COMPLEMENTARES E POSSÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de indenização por dano moral decorrente de matéria jornalística, em que o Tribunal estadual, de ofício, fixou os juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, mantendo a condenação por danos morais.

2. A fixação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em harmonia com a Súmula 54/STJ, não viola os arts. 492, 1.008 e 1.013 do CPC, porquanto o julgador pode conhecer dos consectários legais de natureza cogente e ajustá-los independentemente de provocação específica, sem configurar reformatio in pejus ou julgamento extra petita.

3. O valor de R$ 100.000,00, fixado a título de danos morais por imputação pública e falsa de envolvimento do ofendido em operação policial, mostra-se compatível com a gravidade da ofensa e com a ampla difusão do conteúdo, não sendo irrisório nem exorbitante, o que afasta a possibilidade de revisão em recurso especial.

4. A cumulação da compensação pecuniária com a remoção integral da matéria e a publicação da sentença condenatória é possível, por se tratar de medidas com finalidades distintas e complementares - interrupção da continuidade da lesão e restauração da verdade -, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial.

5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.