TSTAIRR 10553-40.2015.5.18.0104
Execução: juros e atualização monetária
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Juros e atualização monetária
- Critério fixado por sentença já transitada em julgado
- Apelo desfundamentado
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 - STF. CRITÉRIO FIXADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo efetivamente se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a executada não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Ressalta-se que os arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da CR não foram aduzidos no recurso de revista e, portanto, inovatórios . Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado; Honorários Periciais