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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.177.663

Cumprimento de sentença: exceção de pré-executividade

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Exceção de pré-executividade
  • Excesso de execução
  • Necessidade de dilação probatória
  • Óbice da súmula n. 7/STJ
  • Não ocorrência de obscuridade ou omissão

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ART. 525, § 11, DO CPC E ART. 406 DO CC (LEI N. 14.905/2024). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração contra acórdão que, em cumprimento de sentença, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, no qual se discutiu excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade.

2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

3. A revisão de múltiplas rubricas com bases de incidência distintas e consolidação global do cálculo demanda atividade técnico-contábil e dilação probatória, afastando a tese de controvérsia exclusivamente jurídica e atraindo a Súmula n. 7/STJ.

4. Ausente prévio debate na instância ordinária acerca dos arts. 525, § 11, do CPC, e 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), incide a Súmula n. 211/STJ, sendo inviável o exame material da questão em embargos de declaração.

5. Pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios afastado, ante a inexistência de abuso do direito de recorrer.

6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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